Indicado para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), Zavascki está sendo sabatinado na CCJ nesta quarta-feira. A polêmica - segundo ele - se deve ao fato de o delito se chocar com o delito da presunção da inocência. "No meu entender, acho que o legislador deveria associar essa tipificação com outro artigo previsto na convenção das Nações Unidas que associa o delito ao conhecimento, intenção e propósito", sugeriu, referindo-se à alternativa para manter a tipificação na legislação brasileira.
O ministro tachou como inconstitucional a tentativa do governo federal de, desrespeitando a autonomia de Estados e municípios, intervir nas suas finanças. "O princípio federativo trata da autonomia de Estados e municípios em matéria de administração e obviamente não se pode intervir nas suas finanças", afirmou. Ele lembrou que recentemente o STF deu um tratamento diferente com relação ao piso nacional dos professores do ensino fundamental porque a criação desse piso está prevista na Constituição. "Essa foi a razão básica, mas fora essas exceções, não vejo como estabelecer regras dessa natureza", defendeu.
Sobre a competência do Ministério Público de realizar investigações, Zavascki disse que não existe o "monopólio" da polícia judiciária, o que abre espaço para o trabalho investigativo dos procuradores. "Senão, como é que vamos explicar as CPIs, os poderes que têm a Controladoria da União, o Coafi, o Banco Central?", questionou.
Catarinense, de 64 anos, Teori Albino Zavascki, é ministro do STJ desde maio de 2003. Doutor em processo eleitoral, foi professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) e atualmente leciona na Universidade de Brasília. Por indicação da presidente Dilma Rousseff, Teori Zavascki deve substituir Cezar Peluso, que se aposentou compulsoriamente aos 70 anos, no mês de agosto.
