“Não se trata de rebeldia, mas de respeito ao princípio federativo que assegura ao Estado o direito de se regulamentar”, afirmou. “Seria impensável que alguém que lida com leis abrisse mão da jurisdição. Até para se ter a certeza íntima de que não se estará ferindo direito algum”, completou Pereira.
Sobre a Lei da Transparência, o desembargador afirmou que é parcialmente favorável. “Acho que ele (o cidadão), tem todo o direito de saber o que o Poder Público paga ao servidor, mas tenho dúvidas sobre o direito dele saber o que o seu vizinho servidor ganha”, ponderou.
O presidente do TJ-RS assegurou que não questionará a posição do STF, mesmo que ela ratifique a posição do CNJ. “Não queremos e não vamos (alegar inconstitucionalidade). Esse não é o nosso papel”, disse. “Nós cumprimos a lei. Questioná-la seria uma contradição terrível.” O recurso, segundo ele, será interposto assim que a instituição for notificada. “O STF é o órgão a quem compete revisar pronunciamentos do CNJ”, explicou. Pereira assegurou que o TJ não teme a divulgação nominal dos salários.
