A Câmara de Porto Alegre aprovou, na quarta-feira (15), um projeto de lei que estabelece diretrizes para a utilização ética de sistemas de Inteligência Artificial (IA) pela administração pública da capital gaúcha. O documento dita princípios, fundamentos e, até mesmo, sanções referentes ao uso da ferramenta.
Entre as medidas, a proposta, assinada pelo Executivo, prevê a necessidade de “participação e supervisão humana em todas as etapas dos ciclos de desenvolvimento e de utilização de soluções que adotem técnicas de inteligência artificial.” Assim como, a proteção de dados pessoais e sensíveis, mediante tratamento das informações.
O projeto também estabelece que deve ser priorizado o uso de IA Responsiva ao invés de modelos generativos para garantir maior controle e previsibilidade na tomada de decisões automatizadas. O sistema responsivo gera conteúdos a partir de comandos dados pelos usuários, operando, portanto, em ambiente restrito e controlado. Já a IA Generativa é baseada em modelos de linguagem de larga escala.
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Em linhas gerais, a proposta da Prefeitura estabelece que o uso da ferramenta deve ter como princípios a “transparência, eficiência, explicabilidade, contestabilidade, auditabilidade e confiabilidade”. O projeto ainda exige prestação de contas e responsabiliza os órgãos públicos municipais pelos “impactos das decisões automatizadas e conteúdos gerados com a utilização de inteligência artificial.”
O descumprimento das medidas presentes no projeto pode acarretar na suspensão ou descontinuidade do uso do sistema de IA, assim como na aplicação de medidas corretivas e sanções.