O senador Hamilton Mourão (Republicanos/RS) apresentou um projeto de decreto legislativo para corrigir o que classifica como um "vício de legalidade" em normas de financiamento agrícola. O projeto (PDL nº 262/2026) busca sustar as resoluções nº 5.193/2024 e nº 5.268/2025 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que impõem bloqueios automáticos ao crédito rural para produtores que tenham suprimido vegetação nativa após 31 de julho de 2019, com base em dados obtidos por monitoramento por satélite (sistema Prodes). Essas informações são repassadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para análise das instituições financeiras.
Para o senador, o sistema atual, embora inspirado em legítima preocupação ambiental, é tecnicamente falho ao não distinguir intervenção humana de desastres naturais, como o ocorrido no Rio Grande do Sul em maio de 2024. "O monitoramento remoto é uma ferramenta macro incapaz de ler a realidade do campo gaúcho, onde terras foram varridas por enchentes. O produtor não pode ser penalizado duplamente, primeiro pelos eventos em si e, segundo, por medidas que inovam na ordem jurídica, impedindo o financiamento, a reconstrução e a retomada da produção", afirma Mourão.
O PDL baseia-se no argumento de que o CMN extrapolou suas funções ao criar sanções ambientais sem respaldo na Lei nº 8.171/1991 (Política Agrícola Nacional). Segundo Mourão, ao estabelecer o bloqueio imediato de recursos, o órgão administrativo assume papel de legislador e transfere às instituições financeiras uma responsabilidade de fiscalização ambiental que elas não teriam competência técnica para exercer. “Atualmente, o produtor é impedido de acessar recursos antes mesmo de poder apresentar sua conformidade jurídica ou comprovar que a alteração no solo foi causada por fenômenos naturais, como secas ou inundações”, diz o senador.
Criado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) em 1988, o Prodes é o sistema oficial que mapeia perdas de vegetação nativa de todos os biomas brasileiros com base em imagens de satélite. Desde 1º de abril, os bancos passaram a considerar as informações desse sistema na concessão de crédito para imóveis rurais com área superior a quatro módulos fiscais. Para as pequenas propriedades (com área de até quatro módulos fiscais), essa verificação passará a valer em 4 de janeiro de 2027, mas agricultores e pecuaristas familiares relatam que a regra já estaria sendo aplicada ao setor, que vem enfrentando dificuldades em obter financiamentos.
