O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) promoveu, nesta quinta-feira, o evento “Os 25 anos do Estatuto da Cidade: a evolução da jurisprudência urbanística e o direito fundamental à moradia”. Com temática interinstitucional, o encontro reuniu estudiosos, representantes de tabelionatos, da Procuradoria, Ministério Público e do Poder Judiciário para debater a evolução da legislação urbanística e os desafios relacionados ao direito à moradia.
Realizado no Auditório do Espaço Multi em Porto Alegre, o encontro foi promovido pelo Centro de Estudos do TJRS, com coordenação da desembargadora Cristiane da Costa Nery e da juíza Eugênia Amábilis Gregorius e contou com três painéis ao longo da tarde, incluindo uma conversa sobre o caso das Ilhas da Capital. A programação também foi transmitida ao vivo e ficará disponível no canal do TJRS no YouTube.
Durante a abertura do evento, o presidente do TJRS, desembargador Eduardo Uhlein, destacou a importância do Estatuto da Cidade para o planejamento urbano brasileiro. Instituído em 2001, o marco legal estabeleceu diretrizes para a política urbana e trouxe novos desafios para a gestão das cidades.
O direito à moradia já era previsto na Constituição Federal de 1988, mas o Estatuto da Cidade estabelece instrumentos para viabilizar sua concretização no espaço urbano, especialmente por meio da regularização fundiária. Segundo ela, a legislação detalha mecanismos para que esse direito seja efetivamente garantido nas cidades.
“O Estatuto da Cidade é uma legislação que veio justamente regulamentar a forma de concretização desses direitos fundamentais. É um instrumento que traz mecanismos para que a regularização fundiária se concretize e, assim, também se efetive o direito à moradia, que é um direito fundamental”, afirmou a desembargadora Cristiane que também destacou a dimensão humana das discussões sobre moradia e regularização fundiária.
“Lidamos com a concretização de direitos fundamentais, mas, acima de tudo, com a dignidade humana”, afirmou.
O presidente do TJRS também enfatizou que o debate reforça a importância da aproximação entre a academia e o Poder Judiciário para qualificar a prestação jurisdicional e gerar impactos positivos para a sociedade.
“Discussões extremamente importantes, e que justamente vão no sentido dessa aproximação necessária da academia com a jurisdição, aperfeiçoando e qualificando o nosso serviço, com ganhos para a nossa sociedade”, afirmou
Organizadora do evento, a desembargadora Cristiane da Costa Nery, destacou a dimensão humana das discussões sobre moradia
| Foto: Mauro Schaefer
Programação
A primeira discussão, intitulada “Do Estatuto da Cidade aos ODS: a evolução da jurisprudência urbanística do TJRS em 25 anos de transformações urbanas”, abordou as mudanças na legislação e na jurisprudência relacionadas ao desenvolvimento urbano e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Participaram Vanêsca Buzelato Prestes, Daniela Zago e a juíza Eugênia Amábilis Gregorius, com coordenação e mediação do desembargador Cláudio Luís Martinewski.
Na sequência, o painel “Os Provimentos More Legal: uma experiência gaúcha de acesso à moradia e regularização fundiária” tratou de mecanismos de regularização de imóveis e ampliação do acesso à moradia. A atividade contou com a participação do juiz-corregedor Felipe Lumertz, Cláudio Ari Pinheiro de Mello e João Pedro Lamana Paiva. A mediação foi realizada pela desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak.
A programação foi encerrada com o painel “Caso Ilhas: um laboratório de soluções fundiárias, governança interinstitucional e os desafios contemporâneos do direito fundamental à moradia”. A discussão reuniu Nadja Zanella, Patrícia Cibils, Annelise Steigleder, Simone Somensi e Éder Maurício Pezzi López, sob coordenação e mediação da desembargadora Cristiane da Costa Nery.
