O governo tem até a próxima terça-feira para editar medida provisória (MP) que definirá a alíquota do Imposto Seletivo (IS). Para que o tributo entre em vigor em fevereiro, a MP precisa ser publicada dentro desse prazo, em razão da noventena, regra que impede a cobrança de tributos antes de 90 dias da publicação da norma que os instituiu ou aumentou. Como tem força de lei e vigência imediata, a MP permite iniciar a contagem do tempo a partir de sua publicação.
O governo já perdeu o prazo de 2 de outubro para cobrar o tributo em janeiro. Se nada for feito, a partir de 1.º de janeiro de 2027, os produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente ficarão sem a incidência tanto do Seletivo quanto do IPI.
Como mostrou o Estadão/Broadcast, o governo também prevê enviar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para adiar o fim do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cujas alíquotas serão zeradas para a maioria dos produtos a partir de 1.º de janeiro de 2027. A medida busca evitar um vácuo na tributação dos produtos que passarão a ser alcançados pelo Imposto Seletivo (também conhecido como "imposto do pecado"), mas cuja cobrança ainda dependerá do cumprimento da noventena.
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Feriado prolongado
Ontem, o ministro da Fazenda, Dario Durigan afirmou que o governo pretende editar a MP ainda nesta semana. "Vamos fazer o envio em breve", afirmou Durigan. O calendário, porém, dificulta os trabalhos técnicos: o ponto facultativo do Dia do Servidor Público Federal, celebrado hoje, foi transferido para sexta-feira, e o feriado de Finados, em 2 de novembro, prolonga a folga no serviço público.
A PEC do Seletivo também permitiria corrigir problemas identificados na reforma tributária, como questões relacionadas à base de incidência e ao cálculo do Imposto Seletivo. Para preservar a arrecadação federal em 2027, porém, o adiamento do fim do IPI precisaria ser acompanhado de uma medida provisória que definisse as alíquotas do Seletivo em nível capaz de manter uma carga tributária semelhante à atual.
Em 8 de outubro, Durigan afirmou que enviaria a MP ao Congresso após as eleições e disse ter concluído o acordo com os setores afetados. As alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de Estados e municípios, também devem ser divulgadas em breve.
O prazo para enviar ao Senado a proposta de alíquota da CBS para 2027 termina na sexta-feira. A oposição acusou o governo de adiar a divulgação das alíquotas para evitar impactos políticos durante a campanha eleitoral, o que era negado pelo governo.
