Está em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei (PL) 1.334/24, de autoria do deputado federal Idilvan Alencar (CE), que altera a Lei de Cotas no país. O objetivo é ampliar o benefício, de modo a abranger todas as instituições de Ensino Superior públicas do Brasil. Atualmente, a obrigatoriedade da reserva de ao menos 50% das vagas a egressos da rede pública é restrita a instituições federais de Ensino Superior.
A nova medida atenderia instituições militares, como o Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), vinculado à Força Aérea Brasileira; ou estaduais, que hoje não precisam implementar cotas em seus processos seletivos para ingresso em graduação.
O texto ainda será analisado pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Como o PL tramita em caráter conclusivo, a deliberação não passará pelo plenário.
Como funciona hoje
A Lei de Cotas, que foi sancionada em 2012, define que todas as instituições federais de Ensino Superior devem reservar, em seus processos seletivos, 50% do total de vagas ofertadas para estudantes de escolas públicas. Desses 50%, metade é destinada para pessoas que têm renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo (R$ 1.412) per capita. A Lei ainda estabelece que parte dessas vagas que são destinadas para estudantes de baixa renda é reservada também para candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas, além de pessoas com deficiência.
Em 2023, a Lei de Cotas foi estendida aos cursos de pós-graduação do país e teve a sua funcionalidade alterada. Anteriormente, o cotista concorria apenas pelas vagas destinadas às cotas, mesmo que tivesse pontuação suficiente para ingressar via ampla concorrência. Com a mudança na Lei, os candidatos cotistas são primeiro avaliados na ampla concorrência e, posteriormente, através da modalidade de cota na qual se enquadra.
