Projeto de lei complementar foi aprovado com 304 votos a favor, um deles de Maurício. Foram 136 contrários
Cadastro seria para contribuintes que, de acordo com o órgão, "agem de má-fé" e têm na inadimplência uma "estratégia" de negócio
Projeto prevê que empresas serão obrigadas a preencher uma declaração eletrônica listando todos os incentivos que possuem