A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11/12), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 104/2015, que restringe o uso de celulares, tablets e assemelhados nas escolas públicas e privadas de todo o país. Quarenta e cinco membros do colegiado votaram a favor do parecer do relator da proposta, o deputado federal Renan Ferreirinha. Outros 14 votaram contra a iniciativa. O texto segue agora para o Senado. Se aprovado conforme encaminhado pelos deputados federais, permitirá o uso dos dispositivos eletrônicos em ambiente escolar apenas para fins pedagógicos, com a supervisão dos educadores. Os estudantes também poderão utilizar os equipamentos quando estes forem imprescindíveis para garantir a acessibilidade ou a inclusão; atender às condições de saúde ou garantir os direitos fundamentais dos alunos.
Para os deputados contrários ao projeto, a iniciativa é uma intromissão do Estado em decisões individuais ou familiares. Parlamentares também argumentam que a proposta tira dos alunos a única ferramenta de registro de “práticas doutrinárias” dentro do ambiente escolar.
Vaga em escola próxima de casa
A Comissão de Educação também aprovou PL que assegura direito à vaga em escola pública dos ensino Infantil ou Fundamental mais próxima da casa ou trabalho dos pais ou responsáveis pela criança. A proposta fixa critérios para prioridade na matrícula, caso seja impossível contemplar todos os solicitantes. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e senadores.
