Foi aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o projeto de lei que detalha ferramentas para prevenir e enfrentar a violência em escolas de Educação Básica no país. Agora, a proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. E para virar lei, esse texto deverá ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
A comissão aprovou a versão do relator, deputado Ismael (SC), para o Projeto de Lei 3.763/25, do deputado Ricardo Abrão (RJ). O substitutivo altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), para incluir as novas obrigações às escolas.
De acordo com o texto, instituições de ensino deverão disponibilizar instrumentos de denúncia, para que estudantes e profissionais possam relatar situações de violência ou de violação de direitos de forma espontânea e anônima, garantindo o sigilo e a segurança das informações. Essa ação deve ser acompanhada de protocolos para escuta qualificada e encaminhamento de relatos às autoridades competentes.
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A proposta também estabelece que o governo federal, em colaboração com estados e municípios, promova capacitação permanente de professores e servidores para identificar sinais de violência.
Para respeitar a autonomia dos estados e municípios, o relator explica que optou por incluir as diretrizes diretamente na LDB, em vez de criar programas isolados. O projeto original buscava instituir o programa “Olhe por Eles”, com foco em escuta ativa e detecção precoce de abusos físicos, psicológicos e sexuais no ambiente escolar. Porém, com o substitutivo, esses objetivos de acolhimento e proteção foram integrados às normas gerais da Educação nacional.
LDB
A lei federal 9.394/1996 é o principal marco legal que rege o sistema educacional brasileiro.
Determina que a Educação é dever da família e do Estado, tendo finalidade de pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho.
A legislação define regras, princípios e diretrizes para toda a estrutura educacional do país.
