A Câmara de Porto Alegre interrompeu a votação das emendas do Plano Diretor para discutir e aprovar, na quinta-feira (16), outros quatro projetos de lei de autoria da Prefeitura. Entre as matérias, está inclusa a concessão automática de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários beneficiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução, na modalidade “Compra Assistida”, que foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares.
O texto estabelece que a isenção do IPTU será reconhecida pela Secretaria Municipal da Fazenda “mediante a identificação do proprietário do imóvel contemplado pelo Departamento Municipal de Habitação (Demhab) ou pelo órgão municipal competente pelo apoio às famílias elegíveis no Programa, dispensado requerimento pelo sujeito passivo, na forma do regulamento”. O objetivo é apoiar as famílias atingidas pelas inundações de maio de 2024.
“União e reconstrução é o que precisamos”, afirmou a vereadora Juliana de Souza (PT), que parabenizou a convergência da Casa em torno da proposta que trata diretamente da reconstrução da cidade. “Fico feliz que nós tenhamos conseguido ter um importante avanço a partir da atuação do governo federal e da Prefeitura para garantir essa política, que com certeza vai fazer a diferença na vida dos atingidos e atingidas pelas enchentes que hoje tentam reconstruir as suas vidas”, salientou a parlamentar.
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Foram aprovados outros três projetos de autoria do Executivo. Dois deles tratam da contratação de servidores temporários para a Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Uma primeira leva será destinada a ampliação de ações de combate à dengue em Porto Alegre. Serão abertas vagas para três biólogos, dois biomédicos, sete enfermeiros, um médico veterinário, 16 técnicos em Enfermagem e dois técnicos em Laboratório e Análises Clínicas.
A segunda remessa de contratações emergenciais será destinada à implementação da Operação Inverno de 2026. O município fica, portanto, autorizado a contratar 13 auxiliares de Farmácia, quatro biomédicos, 33 enfermeiros, 15 farmacêuticos, quatro fisioterapeutas, dois médicos emergencistas, um nutricionista, 100 técnicos em Enfermagem, seis técnicos em Laboratório e Análises Clínicas, um técnico em Nutrição e Dietética e nove técnicos em Radiologia
A aprovação mais polêmica, contudo, tratou da instituição do Programa de Regularização de Débitos de Tarifas de Água e Esgoto e demais encargos, devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações (Estado RS), ao Departamento Municipal de Águas e Esgoto (DMAE). O projeto, que aponta que os débitos poderão ser pagos com redução de até 50% do valor total devido atualizado, foi criticado pela oposição.
Regularização de débitos gera divergências em plenário
Os vereadores da esquerda foram contrários ao projeto, que regulariza débitos de tarifas de água e esgoto devidos pelo governo do Estado ao Dmae. Entre os argumentos do bloco, está a ausência de estudos de impacto financeiro e a perda de receitas em um momento no qual o Departamento necessita de recursos para obras de infraestrutura.
No plenário, a líder da oposição, Karen Santos (PSol), destacou a nítida precarização do Dmae e o descaso com a população. ”Não dá mais para a gente ficar terceirizando a responsabilidade e abrindo mão de receita, dando um cheque em branco para o Melo seguir fazendo essa politicagem em cima de um departamento, de uma autarquia que é pública”, defendeu a parlamentar.
O vereador Aldacir Oliboni (PT) questionou ainda a discrepância entre a proposta e as medidas de assistência social promovidas pelo Município. “Se o governo está fazendo isso para as entidades estaduais, porque não faz para os cidadãos porto-alegrenses que estão muitas vezes em situações sociais difíceis, que não conseguem pagar suas contas e que não tem um desconto tão significativo quanto o Governo está dando agora neste projeto de lei?”, indagou.
O vice-líder da situação na Casa, Marcos Felipi (PP), por sua vez, destacou que a Prefeitura não está abrindo mão de recursos, mas sim “antecipando recursos que chegariam a conta-gotas”. “Nós só iríamos ver esse recurso em 2060, agora R$200 milhões vão entrar no caixa do Dmae, para atender o povo de Porto Alegre”, afirmou o vereador. O texto prevê que os débitos existentes em nome do Estado incluídos no Programa serão consolidados definitivamente em 90 dias, contados a partir da adesão.
“É melhor receber este dinheiro do que ficar 50 anos sem receber. Nós queremos aproveitar esse recurso que está parado, receber esse recurso e devolvê-lo em obras”, completou o líder da base, Idenir Cecchim (MDB).
Na justificativa para o projeto, o Executivo destaca que a iniciativa representa “uma injeção de capital imediata e substancial no caixa da autarquia municipal” para a reconstrução de Porto Alegre.
*Sob a supervisão do jornalista Thiago Padilha