Política

CNJ manda Meta verificar se desembargadora que liberou bets fez postagens com ofensas a Lula

Norma do Conselho proíbe manifestações político-partidárias de membros do Judiciário via redes sociais

Pedido do grupo Prerrogativas sustenta que situação "exige apuração sobre possível comprometimento da imparcialidade"
Pedido do grupo Prerrogativas sustenta que situação "exige apuração sobre possível comprometimento da imparcialidade" Foto : Rafa Neddermeyer / Agência Brasil / CP

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que a Meta, responsável pelo Facebook, verifique se a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3), Adriana Pileggi de Soveral, fez postagens de cunho político-partidário entre junho e julho de 2020 com ofensas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e elogios ao então presidente Jair Bolsonaro (PL). No despacho, o corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determina que a empresa encaminhe os metadados das publicações ao CNJ e, que após isso, a desembargadora seja intimada a prestar esclarecimentos em até 15 dias.

O Estadão pediu manifestação da magistrada. O gabinete dela sugeriu à reportagem que fizesse contato com a assessoria de comunicação do TRF-3. A Corte informou que, como instituição do Poder Judiciário, não adota posicionamentos político-partidários ou ideológicos e não se manifesta sobre opiniões pessoais de seus magistrados.

A determinação do ministro-corregedor se dá após o Grupo Prerrogativas - coletivo de advogados e juristas - apresentar uma reclamação disciplinar ao Conselho na sexta-feira, 6, solicitando a apuração sobre as postagens que, se forem verdadeiras, violam a Resolução 305/2019 do CNJ, norma que proíbe manifestações político-partidárias de membros do Judiciário via redes sociais.

O advogado Reinaldo Santos de Almeida, que assina a reclamação ao CNJ, afirmou a necessidade de apurar o comprometimento com a parcialidade da desembargadora, que recentemente emitiu uma liminar para o funcionamento de três sites de apostas online. "A toga não pode servir de palanque contra quem foi eleito pelo povo. Atacar o presidente Lula e o PT nas redes e, depois, decidir pela liberação de bets exige apuração sobre possível comprometimento da imparcialidade", diz a reclamação.

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Para o grupo de advogados, classificar as postagens como "manifestações individuais" não afasta os deveres da magistratura previstos na Resolução CNJ 305/2019. Na terça-feira, 3, Adriana Pileggi concedeu liminar para o funcionamento de três bets - Casa de Apostas, Betsul e o Jogo Online, todas ligadas à CDA Gaming.

As bets, sites e aplicativos de apostas foram proibidos pela Medida Provisória 1.394/2026, do presidente Lula. Em sua decisão, a desembargadora afirmou que a proibição "trata-se de um verdadeiro confisco", uma vez que a empresa havia pagado R$ 30 milhões por uma autorização de funcionamento até 2030.

A liminar concedida por Adriana Pileggi foi suspensa pelo presidente do TRF-3, desembargador Johonsom Di Salvo. Ele justificou a decisão afirmando que manter casa de apostas online caracterizaria "risco concreto de grave lesão à ordem pública, na medida em que a manutenção da tutela concedida introduz um cenário de instabilidade normativa incompatível com a gestão de política pública de alcance nacional".

No domingo, 8, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos que discutem a constitucionalidade da medida provisória que proíbe apostas e cassinos online até uma decisão definitiva do STF sobre sua validade perante a Constituição.

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