A Lei 11.340, criada em 2006 para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, agora é oficialmente chamada de "Lei Maria da Penha". A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (19).
A homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes reconhece sua luta para expor a omissão do Estado brasileiro em seu caso de violência. A farmacêutica foi vítima de duas tentativas de homicídio por parte do ex-marido em 1983. Após o primeiro ataque, ela ficou paraplégica, e o agressor só foi condenado oito anos depois, conseguindo recorrer e se livrar da pena por diversas vezes.
A luta de Maria da Penha
Em 1998, Maria da Penha denunciou o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). A denúncia levou a OEA a responsabilizar o país pela violação dos direitos de Maria da Penha e a recomendar o aprimoramento da legislação.
A pressão internacional contribuiu para a criação da Lei 11.340, que já era informalmente conhecida pelo nome da farmacêutica. A oficialização da denominação veio por meio do PL 5.178/2023, proposto pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e aprovado no Senado.