O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender temporariamente, em todo o País, o trâmite de processos judiciais que tenham por objeto a discussão sobre a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, que baniu as casas de apostas esportivas e cassinos online no Brasil. O pedido do procurador-geral foi direcionado ao ministro Luiz Fux, relator no Supremo de ações contra a MP que proibiu as bets.
Ao pedir a suspensão, Gonet apontou risco de insegurança jurídica por decisões judiciais divergentes sobre a validade da medida, assinada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no final de setembro. Uma delas foi a decisão da Justiça Federal de São Paulo que autorizou a empresa Stake a continuar operando provisoriamente até 25 de outubro.
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A liminar, no entanto, foi posteriormente suspensa pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Diante de tais desdobramentos, é relevante observar que a AGU recorrerá de decisão de liberação do TRF3 de três bets.
"A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários, que autoriza a suspensão nacional de processos, conforme preconiza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal", escreveu o procurador-geral da República.