Um grupo de 17 presidentes de comissões de precatórios de seccionais estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), um ofício em que alerta para a "deterioração" do cenário dos precatórios no País e pede urgência na análise da ação que questiona a Emenda Constitucional (EC) 136. A norma instituiu um limite anual para o pagamento dessas dívidas judiciais por Estados e municípios. Fux é o relator do processo no STF.
Após a entrega do documento à Corte, representantes da OAB também participaram de reunião no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apresentar preocupações relacionadas às novas regras. Entre os pontos destacados estão decisões judiciais que vêm tratando os limites previstos na emenda como um "teto intransponível" para os pagamentos. Os advogados ainda defenderam a definição de critérios e prazos mais claros, além de maior transparência na gestão dos recursos destinados aos precatórios.
A EC 136 estabeleceu que os pagamentos de precatórios por Estados e municípios ficam limitados a percentuais entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ente devedor. A emenda também reduziu os juros incidentes sobre os valores devidos e ampliou o prazo para quitação dessas obrigações.
De acordo com Vitor Boari, presidente da Comissão de Precatórios da OAB de São Paulo, a mudança nos critérios de atualização dos precatórios já resultou em perdas superiores a 35% para os credores.