Norma instituiu cota anual para o pagamento dessas dívidas judiciais por Estados e municípios
Segundo edital para regularização de dívidas de ICMS, renegociou mais de R$ 1,1 bilhão, com adesão de 1.060 empresas
Acordo Gaúcho permite regularização de dívidas com descontos até dia 30
Aporte de US$ 415 milhões foi obtidoo junto ao Bird para criação dos programas Progestão e Pró Resiliência
Estatal de logística busca recuperação financeira com auxílio federal
Ministro disse que reconhece as dificuldades, mas criticou prefeituras que podem, mas não pagam precatórios
Medida busca reorganizar as finanças públicas e dar um fôlego aos estados e municípios
Entidade apontou que a proposta, se aprovada, “será o maior calote nos precatórios na história”
Medida permite negociação exclusiva com credores trabalhistas e busca antecipar pagamentos de parte da dívida de R$ 1,4 bilhão
Economia pode chegar a aproximadamente 2% do estoque da dívida com precatórios, que hoje é de aproximadamente R$ 465 milhões
Medida alivia estados e municípios, ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com mais prazo e também ajuda governo federal a cumprir meta fiscal
PEC ainda precisa de nova votação na Casa para passar a valer
Montante de R$ 125 bilhões preocupava governo pela possibilidade de imobilizar o Orçamento
Estimativa é de que 25 a 30 mil credores possam acessar acordos, e o período para manifestação do interesse de credores ocorre entre 14 de julho e 15 de agosto
Debate na Assembleia Legislativa do RS detalhou os desdobramentos do texto que pode ser votado na próxima semana na Câmara
Muitas vezes, o tempo se estende tanto, que a pessoa morre antes de receber o valor do Estado. Há quem opte pelos acordos
Ministro da Fazenda afirmou que para um país que está precisando fazer um ajuste nas contas, é um desafio grande
No próximo ano, o governo ainda estará autorizado a excetuar da meta de primário R$ 55,1 bilhões no pagamentos de precatórios
Números superaram em 76% os registrados em 2022, quando foram quitados R$ 193 milhões
Com o Projeto Precatório Eletrônico, os cidadãos poderão enviar a documentação pela rede mundial de computadores