A Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Rio Grande do Sul (OAB/RS) promoveu um ato público contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata sobre o pagamento de precatórios por estados e municípios. A ação da entidade busca inspirar a sociedade a lutar pela não aprovação da proposta.
Segundo o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, a Ordem tem participado de agendas em Brasília com a intenção de frear o avanço da PEC dos precatórios no Congresso Federal. Ele aponta que, se aprovada, trará prejuízos para os credores ao reduzir percentual de atualização dos valores e mudar prazos para a constituição e a quitação dos precatórios.
“Entre os reflexos, ela muda dois prazos. O primeiro, que é para a quitação dos precatórios até 2029, deixa de existir. O outro, para a constituição do precatório, passa do início de abril para o dia 1º de fevereiro de cada ano. Como o Poder Judiciário volta do recesso apenas no dia 20 de janeiro, então são apenas 10 dias para isso acontecer, adiando muitos precatórios. Esse é um prejuízo efetivo em termos de tempo, de empurrar o recebimento dos valores pelo credor mais para frente”, explicou.
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Lamachia destacou ainda que a OAB/RS tem mantido diálogo com os senadores gaúchos, assim como representantes de municípios e do Estado sobre o assunto. “Entendemos as dificuldades dos municípios e dos estados, mas não podemos aceitar que ela (PEC) passe na forma como está sendo proposta. Já há um parecer favorável da OAB nacional para entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade. Sinto um constrangimento dos nossos senadores em relação ao tema e sensibilidade. Espero que tenhamos deles os votos contrários para a PEC”, completou.
O presidente da Comissão de Precatórios (CEP) da OAB/RS, Marcelo Bittencourt Martins, afirmou que o ato promovido pela Ordem é histórico e que a entidade manterá sua atuação firme contra a proposta, que ainda impõe limites percentuais aos pagamentos. “Por si só, a retirada dos prazos já torna a PEC o maior calote da história dos precatórios no Brasil. Diretamente, os precatórios municipais serão os mais afetados”, completou.
Na última semana, a luta da OAB refletiu no adiamento da votação da PEC 66/2023 no Senado. O presidente da casa, Davi Alcolumbre, acrescentou que a nova data será definida mediante consulta ao colégio de líderes. A proposta foi aprovada em primeiro turno no mês de julho, mas a votação em segundo turno foi suspensa.
OAB-RS promove Ato Público contra a PEC 66/2023 dos Precatórios
