Medida auxilia as cidades com as suas dívidas judiciais e facilita o cumprimento da meta fiscal por parte do governo federal
Foram 71 votos a favor e dois contra na votação em segundo turno
Entidade apontou que a proposta, se aprovada, “será o maior calote nos precatórios na história”
Proposta limita pagamento das dívidas para estados e municípios