Será promulgada, nesta terça-feira, às 15h, no Senado, a PEC que altera as regras de pagamento de precatórios. O ato será acompanhado por prefeitos. Entre eles, Sebastião Melo (MDB), de Porto Alegre (MDB). O texto retira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026, facilita o pagamento das dívidas, e viabiliza o refinanciamento de débitos previdenciários com a União.
A medida, na prática, alivia a situação de estados e municípios, que poderão pagar as dívidas judiciais em parcelas menores e com maior prazo, e auxilia o governo federal a cumprir a meta fiscal. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a economia para os municípios pode chegar a R$ 1,5 trilhão.
“Essa PEC representa uma conquista histórica e um marco no movimento municipalista. Estamos falando de medidas estruturantes, com efeitos por 30 anos, que permitirão a continuidade de serviços essenciais prestados pelos municípios”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
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De acordo com a CNM, as maiores economias serão geradas em função da mudança dos indexadores da dívida do regime geral e de precatórios, cerca de R$ 1 trilhão até 2055, seguida da desvinculação de receitas, que irá gerar economia de R$ 251 bilhões até 2032.
Serão economizados ainda R$ 41,4 bilhões relativos ao abatimento de juros e multas da dívida do regime geral, R$ 88 bilhões de redução nos valores de parcelas do Regime Geral de Previdência Social até 2055, e R$ 62,1 bilhões devido a não incidência do Pasep nas receitas do Regime Próprio de Previdência Social.