O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou a suspensão de todas as ações na Justiça movidas por hospitais, entidades conveniadas e municípios que pedem a revisão dos valores pagos pela União por serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão, publicada nesta quarta-feira, 11, atende a pedido da União e leva em conta a alta litigiosidade sobre o tema e o volume de recursos públicos envolvidos, além de indícios de irregularidades no mercado de precatórios. A suspensão vale até o julgamento do mérito da ação pelo Supremo.
"A paralisação alcança os processos em qualquer fase ou grau de jurisdição, inclusive as liquidações, os cumprimentos provisórios e definitivos de sentença e as ações rescisórias. Com efeito, ficam suspensos a expedição e o levantamento de precatórios e de requisições de pequeno valor", afirmou o ministro na decisão.
Segundo informações apresentadas pela Advocacia-Geral da União (AGU), já foram gastos R$ 731 milhões entre 2023 e 2024 no cumprimento de decisões judiciais sobre o reajuste dos valores e a revisão da tabela SUS. O valor beneficiou 94 autores. A União ainda projeta um gasto de mais de R$ 243 bilhões com as demandas judiciais pendentes.
Aumento das demandas judiciais
De acordo com a AGU, são mais de 7,7 mil ações em andamento, e o número de processos movidos por ano vem crescendo: saiu de 171, em 2020, para 1.369, em 2024. Ainda segundo a AGU, há 196 decisões com trânsito em julgado apenas no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Ao todo, essas ações condenaram a União ao pagamento de R$ 18,65 bilhões.
A suspensão determinada por Gilmar abrange a expedição de precatórios originados a partir de decisões desfavoráveis à União sobre o tema. Para o ministro, há indícios de que uma "parcela relevante" desses créditos não se destina aos hospitais, mas a instituições financeiras que adquiriram esses ativos, "muitas vezes com expressivo deságio", afirmou.
Na decisão, ele citou o caso do Banco Master - que, segundo a Polícia Federal, buscava adquirir precatórios a partir de sentenças transitadas em julgado contra a União para inflar artificialmente a liquidez do banco. "Em um dos casos descritos pela AGU, em que a execução alcança o valor de R$ 2,28 bilhões, o liquidante do Banco Master aponta que crédito titularizado por um hospital filantrópico figura dentre os ativos retirados indevidamente da instituição por seu antigo controlador, isso por meio de fundos de investimento e sem a devida contrapartida", afirmou o ministro.
Segundo o decano, esses elementos reforçam a sua preocupação em relação à cessão de precatórios por valor inferior ao original a instituições do mercado financeiro e ao uso desses créditos como lastro para operações de captação.
