O presidente da Câmara de Porto Alegre, Moisés Barboza (PSDB), entregou, na manhã desta sexta-feira (10), o texto do novo Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo ao prefeito Sebastião Melo (MDB). As matérias estavam em fase de redação final na Diretoria Legislativa desde o último dia 13 de maio. A oposição já articula estratégias para frear a tramitação do projeto, que, segundo o bloco, conta com “inconsistências”.
"A gente teve um desafio grande. O Plano Diretor é o projeto mais importante para um legislador municipal. A oposição fez o seu trabalho, teve o seu espaço democrático de fala. Algumas emendas das entidades e dos vereadores de oposição estão contidas na redação final. O exercício foi grande, mas a nossa meta de entregar o Plano Diretor votado, modificado, debatido, foi cumprida”, destacou o presidente do Legislativo municipal.
Com o projeto em mãos, o prefeito terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a matéria. Há possibilidade de vetos parciais. Neste caso, os trechos sancionados passam a valer automaticamente, enquanto os vetos retornam à Câmara Municipal para serem apreciados mais uma vez. O Legislativo tem até 30 dias para isso. Se os vetos forem derrubados, as partes vetadas são promulgadas e se tornam parte da legislação.
É importante destacar, contudo, que a Casa Legislativa estará em recesso parlamentar entre os dias 17 e 31 de julho. Durante o período, segundo a Diretoria Legislativa, o prazo para apreciação é interrompido. Na prática, isso significa que os vereadores deliberarão sobre os vetos apenas em agosto, quando inicia também o período de campanha para as eleições. Considerando que ao menos vinte integrantes do colegiado devem concorrer a cargos políticos, o ambiente estará contaminado pela corrida eleitoral.
Embora não possa dar certezas sobre aceitação das emendas aprovadas em plenário, Melo destaca que não tem dúvidas de que sancionará o documento. “É um projeto de tamanho e envergadura, com tantas construções feitas. Nós vamos levar muito em conta isso. Pode ter um erro formal aqui ou lá, isso faz parte do processo Executivo. Mas nós vamos, com certeza, sancionar o Plano de Diretor, correto, dentro da lei”, afirma.
Ainda não há previsão se o Executivo utilizará todo o prazo disponível para revisão antes da decisão final. Certo é que, no caso de sanção, ainda levará seis meses até que a nova legislação seja regulamentada e comece a valer na prática. Ou seja, os porto-alegrenses só devem perceber mudanças a partir de 2027.
"Seis meses é razoável. Vamos regulamentar o Plano de Diretor para o bem da cidade, porque, se deixarmos isso no vácuo, deixaremos a insegurança jurídica”, destaca o prefeito. “Uma das razões para uma cidade ser empreendedora é você dar segurança jurídica para o empreendedor. Então, faremos isso.”
O atual texto é de 2010, sendo que deveria ser atualizado a cada 10 anos. Assim, a revisão tem seis anos de atraso. Os adiamentos deram-se principalmente pela Covid-19 e pelas enchentes.
Oposição aponta inconsistências na redação final
Para além de encaminhar a judicialização, que já vinha sendo anunciada desde antes da aprovação dos projetos em plenário, os vereadores da oposição apresentaram à Mesa Diretora e à Diretoria Legislativa um requerimento para votação da redação final no Legislativo. O motivo para isso, de acordo com Giovani Culau (PCdoB), é a presença de inconsistências no texto. "A nossa avaliação é que emendas que não foram aprovadas foram inseridas”, apontou.
“Em tese com a chegada da Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Plano Diretor ao Executivo, nós iniciaríamos com a sociedade civil um momento de análise e encaminhamentos de questionamentos jurídicos a esse processo todo de revisão", explicou o vereador.
“Entretanto, desde ontem, nós percebemos inconsistências na redação final enviada pela Câmara de Porto Alegre ao Executivo no que diz respeito, fundamentalmente, à deliberação de algumas emendas que foram votadas no plenário e o surgimento de novos elementos na versão final, que não estavam presentes no período de tramitação da Câmara”, completou. O requerimento deve ser votado em plenário.
A vereadora Juliana de Souza (PT) afirma que não há dúvidas de que a oposição encaminhará a judicialização. "Houve uma alteração nos mapas que, inclusive vai na contramão de emendas que nós votamos em plenário. Nós já tínhamos uma compreensão de que, pelo processo da parte Executiva de revisão do Plano Diretor, seria necessário judicializar. E, agora, nós temos também inseguranças jurídicas na própria fase Legislativa.”
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Segundo o ofício, assinado na manhã desta sexta-feira (10), o “requerimento fundamenta-se diante da existência de alterações e inconsistências que extrapolam meras correções de linguagem previstas.”
Entre as alegações, o bloco de esquerda aponta para a “exclusão das camadas referentes às Zonas Especiais e a inclusão da base denominada ‘Áreas Verdes’, modificações que não foram objeto de deliberação específica pelo Plenário durante apreciação do projeto, tampouco constavam no mapa original.”
As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são áreas destinadas prioritariamente à população de baixa renda, que visam viabilizar a regularização da propriedade dos imóveis oriundos de projetos de regularização fundiária.
Em contrapartida, o prefeito Sebastião Melo afirma reconhecer o direito de petição, mas destaca que o rito foi respeitado durante o processo. “A democracia estabelece com clareza que quem propõe o Plano Diretor é o Executivo, e isso foi feito exaustivamente, com a participação popular, e que quem decide sobre o Plano Diretor é quem foi eleito pela vontade popular, os 35 vereadores. Esse rito foi cumprido”, pondera.
"Eu não posso tirar o direito do cidadão, do vereador, da instituição. Agora, o que não faltou foi discussão, o que não faltou foi democracia, o que não faltou foi Constituição. Esse é o Plano de Diretor que a cidade entendeu de aprovar, e eu espero que ele seja respeitado”, completa o líder do Executivo.
Entenda o novo Plano Diretor
Com seis anos de atraso, o Plano Diretor Urbano Sustentável (PDUS), responsável por apontar estratégias para o planejamento urbano da Capital gaúcha, foi aprovado na Câmara de Vereadores no dia 23 de abril de 2026.
A Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) – que dita as novas normas de zoneamento, uso e parcelamento, alturas, recuos e índices construtivos das edificações – foi aprovada, por sua vez, no último dia 13 de maio. Essa foi a primeira vez que os dois projetos foram votados separadamente na Câmara.
Na prática, a mudança de legislação permitirá prédios de até 130 metros de altura em trechos dos bairros Centro Histórico, São Geraldo, Floresta, Praia de Belas e Cristal. São cerca de 40 andares. Em outras localidades da zona central, o limite varia entre 90 e 100 metros. Já nos bairros Navegantes e Humaitá, os prédios poderão chegar aos 60 metros. Todos esses locais foram inundados durante as cheias históricas que atingiram o Rio Grande do Sul em maio de 2024.
As mudanças vão além da verticalização. Se os textos continuarem da maneira como estão, a perspectiva é de diminuições nos recuos ou afastamentos mínimos obrigatórios entre a edificação e as divisas do lote, e flexibilização das taxas de permeabilidade – índices que indicam a proporção de terreno que deve permanecer livre de pavimentação que impeça a infiltração de água no solo.
*Sob supervisão de Mauren Xavier