Magistrado entendeu que decreto agride o princípio da legalidade tributária
Governo elevou PIS/Cofins sobre a gasolina, diesel e etanol
Aumento de PIS e Cofins sobre combustíveis e do IOF pode ser feito por decreto
Entre elas, uma que impõe limites e metas para o gasto público
Presidente defendeu a CPMF como um imposto que se espalha por todos
Segundo o ministro, algumas medidas tomadas pelo governo começam a surtir efeito
Ministro da Fazenda acredita que governo aumente a arrecadação em R$ 50 bilhões com a mudança
Órgão explica que proposta está sendo elaborada com o objetivo de simplificar o sistema tributário
Com isso, o Palácio do Planalto conseguiu aprovar no Senado as três MPs do ajuste fiscal
Medida visa contribuir para o fortalecimento das empresas do setor e melhorar saúde dos brasileiros
Medida faz parte do pacote de aumento de tributos anunciado pelo ministro da Fazenda