Processo pode ser aberto em até 90 dias e ter duração de 18 meses, mas entidade aposta em rápida tramitação devido à relevância do tema para o mercado
Laticínios, cooperativas e agroindústrias podem usar até 50% dos créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins para adquirir a matéria-prima produzida no Brasil