Com a derrubada, volta a valer na íntegra a lei aprovada pelo Congresso
Há 32 vetos pendentes de votação pelos parlamentares
Entidade cita “princípio fundamental da dignidade humana” e direitos fundamentais
Proposta foi aprovada por 62 votos favoráveis e dois contrários
Projeto estava na Comissão de Segurança Pública e teve seu regime de urgência aprovado no início de fevereiro e agora está na ordem do dia
Capitão Martim busca revisão de medida que permite saídas temporárias a detentos