A lei trata ainda do bullying pela Internet, o cyberbullying, que passa a ser punido com prisão e multa.
O texto pretende facilitar o acompanhamento e dar transparência à análise técnica capaz de organizar a produção em classes de acordo com a qualidade
O texto estende à cadeia produtora de derivados de milho o mesmo tratamento tributário concedido à da soja em relação à suspensão da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins.