Deputados e OAB pretendem levar o assunto ao Supremo
Decisão ocorre diante de aprovação de lei na Assembleia que revogou a legislação que concedia o benefício
Projeto que acabava com o benefício foi sancionado por Leite na sexta-feira passada. No entanto, PGE entende como de direito adquirido
Emenda que previa o fim dos honorários de sucumbência é vetada pelo Executivo em projeto de reforma administrativa
Aprovado em julho, Leite tem até a próxima segunda para sancionar o projeto
Proposta começou a ser discutida nesta terça-feira, mas não foi adiante por falta de quórum
Tramitando na Casa desde 2015, projeto voltou a ganhar destaque no início do ano