PL unifica obrigações e normas de fiscalização para as transferências especiais
Ministro já havia determinado a suspensão de repasses de emendas a nove prefeituras em que a CGU apontou "indícios de crimes"
Na decisão deste domingo, 24, o ministro do STF ainda determina que instituições financeiras criem mecanismos para impedir que o dinheiro das emendas seja sacado na boca do caixa
Emenda Pix dispensava a vinculação prévia a projetos ou políticas públicas específicas
Acordo ocorreu em um almoço na sede do STF em Brasília