Benefício tem como base o decreto presidencial de indulto de Natal
Ex-deputado foi condenado a seis anos e quatro meses de prisão<br />
Na decisão, Ministro explicou que Cunha deve fechar acordo formal sobre ressarcimento para pleitear o benefício
Ministro do STF afirmou que a reparação do dano (pagamento da multa) é uma condição necessária para concessão
Ex-deputado condenado pelo mensalão pediu progressão para o regime aberto
Ex-deputado havia solicitado a progressão para o regime aberto