Parecer foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF)
Norma reduz as penas aplicadas aos envolvidos e beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro
Casas Legislativas defendem constitucionalidade da norma que reduz penas de envolvidos em atos golpistas
Moraes suspendeu aplicação da lei até julgar ações contrárias
Presidente da Câmara defende decisão do Congresso
Investida se deu após ministro suspender a Lei da Dosimetria
Defesa de condenada pelos atos de 8/1 contesta suspensão da norma e pede progressão de regime
Texto é uma reação à decisão de Moraes que suspendeu aplicação da Lei da Dosimetria
Deputado Pedro Uczai celebra decisão do STF que suspende aplicação da lei que reduzia pena para condenados nos atos de 8 de janeiro
Na decisão, Moraes disse que a execução da pena "deverá prosseguir integralmente", com manutenção das medidas já impostas
Ministro deu prazo de cinco dias para manifestação
Norma promulgada por Alcolumbre prevê redução de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito