Recomendação sugere que a apresentação de documento de identificação válido com foto já permita ao beneficiário acesso a seus direitos junto ao instituto
De acordo com o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, a norma viola a Constituição e prejudica a proteção da saúde pública
Caso projeto do Ministério dos Transportes entre em vigor, medida afeta diretamente 14,5 mil CFCs no Brasil, 263 deles em 194 municípios do RS