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Conselho de Secretarias entra na Justiça para garantir repasses em Saúde no RS

Prefeitura de Canoas também entrou com ação para garantir verbas

Ministro reafirmou o respeito à Constituição e defendeu a legitimidade do governo de Dilma, reeleita em 2014

Para Cardozo, redução aumenta a violência porque jovem reincide mais quando sai das unidades prisionais

Resultado deve ser entregue ao STF até o final da próxima semana

Possível redução da maioridade penal permitira que jovens de 16 anos requisitassem habilitação

Pedido foi feito após denúncia sobre a venda de adesivos com montagens de conotação sexual da presidente

Presidente da entidade aguarda tramitação da matéria no 2º turno da Câmara e no Senado

PEC ficaria bloqueada até eventual julgamento no Supremo

Parlamentares vão entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal

Prazo para emendas começa nesta quinta-feira e termina no dia 9