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Por 7 votos a 4, STF decide que desaposentação é inconstitucional

Legalidade do benefício estava em julgamento na Corte há dois anos

Marcio Anselmo lembrou que é inconstitucional e difícil de aferir a "boa-fé do agente público"

Presidente do órgão, Gilmar Mendes ressaltou “precário quadro das finanças públicas” para defender PEC

Barroso afirmou que "salvo hipóteses extremas" Judiciário não deve coibir discussões de interesse nacional

Para ser aprovado, o texto precisa de no mínimo 308 votos na Câmara dos Deputados

Projeto limita o aumento das despesas do governo por 20 anos

Governo emitiu nota oficial depois de críticas da Procuradoria-Geral da República

Órgão entende que matéria é inconstitucional e ameaça combate à corrupção

Partido avalia que tema é complexo, não reclama urgência e, portanto, não deveria ser tratado por MP

Partido entende que ação é inconstitucional pela obrigatoriedade do período integral