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Fux pede vista de julgamento sobre indulto natalino editado por Temer

Com a decisão, não há data para a retomada da audiência

Faltam os votos de seis ministros

Ministra defende que presidente possui prerrogativa para definir critérios do benefício

Ministro ressaltou limitações constitucionais do execício do poder

Para ministro, o indulto só pode ser aplicado após o cumprimento de um terço da condenação

Medida foi questionada pela PGR há um ano e suspensa pela ministra Cármen Lúcia

Presidente eleito também afirmou que vai "pegar pesado com a criminalidade e violência"

Perdão previsto em constituição é concedido anualmente pelo Presidente da República

Ministro Luiz Fux salientou que gravidez não pode trazer prejuízo para mulheres que concorrem vagas no serviço público

Condutor que se ausentou questionou legalidade da medida alegando que ninguém é obrigado a produzir provas contra si