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STF decide que Ministério Público tem poder de investigação criminal

MP pode investigar desde que procedimentos sejam autorizados por um juiz

ADI movida por Rigotto questiona legitimidade do Judiciário para repor seu quadro

Dirigentes terão que usar tornozeleira eletrônica, entre outras medidas cautelares impostas pelo Supremo

Benefício foi considerado ilegal em julgamento de ação proposta pela OAB

Doleiro é apontado como principal operador de esquema de corrupção da Petrobras

Solicitação foi formulada pela defesa de Erton Medeiros, executivo da empreiteira Galvão Engenharia

Senador gaúcho protocolou primeiro projeto de sua autoria na CCJ

Decisão foi tomada por unanimidade

Ministro irá comandar a Segunda Turma do Supremo a partir de maio

Ex-senador havia sido condenado a três anos e seis meses de prisão por falsificação de documentos