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IARGS abre 12º Congresso de Direito Tributário com foco na Reforma Tributária do Consumo

Palestras detalhou as principais características da reforma, que entra em aplicação no Brasil a partir de 2026

Evento reunirá cerca de 50 especialistas e deve abordar temas como reforma tributária e mudanças climáticas

Cerca de 1,6 mil crianças têm direito à indenização de R$ 50 mil

Juristas apontam trechos de texto que afrontam a Constituição

Se não ‘morrer’ no Senado, proposta deve ir parar no STF e deteriorar ainda mais ambiente político

Tarifas contestadas foram decretadas em 30 de julho

Plano é substituir indulto por redução de penas

Texto beneficiaria diretamente o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e alcançaria tanto aliados do governo Lula quanto opositores

Nova norma prevê que os funcionários que registrarem essas uniões poderão ser processados criminalmente

Com 311 votos a favor e 163 contra, a votação garante que o texto seguirá direto para o plenário