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Prevaleceu a Constituição, diz Marco Aurélio sobre fim da prisão em 2ª instância

Ministro também disse que proposta de emenda para retomar medida deve esbarrar em artigo da Carta Magna

Relatora leu matéria na comissão da Câmara, mas o parecer ainda não foi votado

STF decidiu nessa quinta que prisão só pode ocorrer após trânsito em julgado

Ministro-chefe da Casa Civil palestrou nesta quinta-feira na região do Planalto

Conforme pasta, artigo trata apenas de benefícios previdenciários e não assistenciais

PEC segue para votação no Senado para implementação se acolhida

Além disso, a proposta também inclui o estupro no rol de crimes imprescritíveis e inafiançáveis

Texto permite a inclusão de Estados, Distrito Federal e municípios na reforma da Previdência

Com frustração de cessão onerosa, Ibovespa encerra em baixa de 0,33%

Lideranças da oposição na Câmara se posicionaram contrários ao pacote de medidas apresentado por Bolsonaro nessa terça