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Fachin suspende proibição de exportação de gado vivo no Porto de Santos

Ministro do STF entende que lei municipal invadiu competência da União

Estratégia governista de atrelar decreto às eleições de outubro enfrenta resistências também no PP e no PSDB

O texto regulamenta os serviços de transporte contratados a partir de aplicativos

Juíza barrou inspeção de deputados que foi requisitada nesta terça-feira

Deputados apontam que Carolina Lebbos será processada por abuso de autoridade

Peemedebista disse que ex-ministro é visto como salvador da pátria e que deveria tentar cargo no Senado

Protocolo de intenções prevê construção de sede para o Legislativo a partir de 2019

Líder do PT na Câmara afirma que atitude de juíza é "grave ataque ao Poder Legislativo"

Governo precisa incluir projeto de decreto legislativo para viabilizar consulta

Senador é investigado por falsidade ideológica, desvio de contribuição previdenciária e crime contra a ordem tributária