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Fachin diz que sistema penal brasileiro é seletivo e desigual

“O foro privilegiado é uma exceção não justificada no sistema republicano e sua extinção urge”, afirmou o ministro do STF

Ambos foram presos no mês passado por determinação do ministro Edson Fachin após a rescisão dos benefícios do acordo de delação premiada

Esta é a maior taxa observada na América Latina

Determinação do sindicato é para que não circulem viaturas e não ocorram cumprimentos de mandados

Foram registrados 70% requerimentos a mais do que média dos últimos cinco anos

Senador foi afastado das funções parlamentares pela Primeira Turma do STF

Executivo alega que tem o prazo de até 90 dias para quitar dívida sem prejuízos aos serviços de coleta seletiva

Comunicado foi publicado neste sábado no site da entidade

Medidas foram aprovadas pelo plenário da Assembleia em 2016, mas ainda não estão efetivadas em função de decisões judiciais

Corte decide semana que vem se é preciso aval do Legislativo para o Judiciário aplicar medidas cautelares