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Medida Provisória extingue multa adicional de 10% do FGTS que ia para União

Trabalhador continuará recebendo a multa de 40% sobre o saldo do fundo no caso de demissão sem justa causa

Proprietários terão 120 dias para regularizar a situação

Município poderá ajuizar ação de desapropriação

Empresário cumpre 123 anos e onze meses de prisão desde 2015 em cinco ações penais da Operação Lava Jato

Prefeitura vai conceder a produção, instalação e manutenção dos toponímicos

Com frustração de cessão onerosa, Ibovespa encerra em baixa de 0,33%

Atendimento já se desenvolve no local desde o dia 8 de outubro.

Superprodução terá seis episódios

Ao recuar das mudanças do IPVA, governador diz que o fato de uma grande parcela da população ser atingida inviabilizou "debate racional"

Datas para o pagamento, no entanto, ainda não foram divulgadas