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Assembleia do Ceará proíbe anistia a policiais militares amotinados

PEC foi votada nesta terça-feira após categoria paralisar atividades

O tribunal examinará uma apelação apresentada pelos democratas após a invalidação por parte dos tribunais de um elemento central da lei

Matéria retorna à pauta na Comissão de Constituição e Justiça e pode ser colocada em votação nas próximas semanas

PLS foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça na última semana após reformulações

STF publicou nesta terça-feira o ato de homologação da desistência dos embargos declaratórios

Em 2016, a Corte debateu tema decidindo pela sua ilegalidade

Piratini enfrenta impasse na tentativa de aprovar progressividade de cotas iguais a de civis

O presidente americano foi acusado pelo crime de abuso de poder e por obstrução ao Congresso

Deputada acredita que projeto do Piratini contraria lei federal da previdência militar

Emenda vai ser apresentada para igualar taxação de civis chegando a 22%