O governo do Estado protocolou na Assembleia, nesta quinta-feira, um pacote de oito projetos. Uma outra leva chegará à Casa na próxima semana. As informações foram antecipadas pela coluna. Todos os textos estão em regime de urgência e, portanto, deverão ser votados em plenário antes do recesso parlamentar. Entre os projetos já protocolados, está o de autorização de adesão ao Propag, o mais recente programa de renegociação das dívidas dos estados com a União.
De acordo com o texto, o pedido de encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que está em vigência, está condicionado ao envio, à Secretaria do Tesouro Nacional, da adesão ao Propag. A data limite de saída do RRF será 1º de junho de 2027.
Outra proposta, que é, na prática, uma emenda, insere artigo no projeto do Orçamento-Geral do Estado para 2026, autorizando os poderes e órgãos, como a própria Assembleia, TJ, MP e Defensoria, a abrirem créditos suplementares em seus orçamentos, até o limite de 10% da despesa fixada.
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O objetivo da iniciativa, que depende de regulamentação posterior da Fazenda, é viabilizar maior autonomia. Consta ainda no pacote projeto sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. Segundo o Executivo, a medida é necessária para suprir lacuna legislativa devido a falta de adequação, do Estado, a uma série de legislações federais, como “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”.
Integram ainda o pacote encaminhado à Assembleia, propostas de prorrogação, em 60 meses, para a regularização e liquidação de financiamentos habitacionais e imóveis incorporados ao Estado devido a extinção Cohab, o que inclui Restinga Seca no rol de municípios cujos sítios arqueológicos são declarados patrimônio cultural, o de doação de imóvel a Caçapava do Sul, e os de alterações em legislações do Pró-Cultura e do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros, repassando atribuições à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano.
Entre os textos que serão enviados à AL até o dia 14, está o de uso de recursos da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura.