Pacote de fim de ano: PL tentará anular decretos de cortes de incentivo fiscais
Medida foi uma relação aos textos publicados pelo governador no sábado como alternativa ao aumento de ICMS
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Líder da bancada do PL na Assembleia, Rodrigo Lorenzoni já preparou movimento de reação visando barrar os efeitos dos decretos do Executivo, publicados no fim de semana, de cortes nos incentivos fiscais, alternativa no caso de derrota da majoração da alíquota modal do ICMS: um projeto de decreto legislativo (PDL), que foi protocolado na CCJ.
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O PDL é um instrumento jurídico do Legislativo que permite sustar atos do Executivo quando há entendimento de que estes “exorbitem do poder regulamentar”. Para ter validade o PDL precisa ser aprovado pelo plenário da Casa, o que pode ampliar a tensão sobre deputados da base.
