Foi aprovado na Câmara de Vereadores de Canoas o projeto de lei, de autoria do vereador Eric Douglas Feijó, que estabelece novas regras para contratos de prestação de serviços terceirizados no município. A medida é uma resposta a realidade recorrente de inadimplência trabalhista e prejuízos aos cofres públicos. A proposta, de acordo com o vereador, cria mecanismos de controle sobre encargos trabalhistas a fim de assegurar o cumprimento das obrigações legais por parte das empresas contratadas.
Eric Douglas explica que a necessidade do projeto surgiu diante de inúmeros casos de descumprimento contratual por parte de prestadoras de serviços que, ao final dos contratos, deixam de pagar verbas rescisórias, 13º salário, férias e multa do FGTS aos trabalhadores. "Muitas vezes, essas situações acabam por responsabilizar o município judicialmente, o que leva ao pagamento em dobro de valores já repassados às empresas."
A nova legislação determina que as provisões referentes a encargos trabalhistas sejam depositadas mensalmente em contas vinculadas e bloqueadas para movimentação, abertas em bancos públicos oficiais. A liberação desses recursos só ocorrerá mediante comprovação de pagamento aos trabalhadores, com acompanhamento dos órgãos públicos e dos sindicatos.
"Esse projeto não é apenas uma medida técnica, mas uma ação de justiça social. Estamos defendendo os trabalhadores que sofrem com atrasos e calotes e, ao mesmo tempo, preserva os recursos públicos da nossa cidade", destacou o vereador Eric Douglas. Além disso, a iniciativa também busca fomentar maior responsabilidade e planejamento das empresas contratadas, obrigando-as a considerar corretamente os custos com os direitos trabalhistas desde o processo licitatório.
A expectativa agora é que a Prefeitura de Canoas regulamente a nova legislação dentro do prazo legal e que a norma comece a ser aplicada nos próximos contratos, tornando-se um marco de boas práticas na administração pública local.
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