Câmara de Santa Maria debate PL sobre o direito de permanência de edificações próximas aos trilhos

Foi realizado nessa quarta-feira, na Câmara de Vereadores de Santa Maria, audiência pública para debater projeto de lei do Executivo Municipal cujo objetivo é assegurar o cumprimento da Lei de 25 de novembro de 2019. O dispositivo trata sobre o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável.

O presidente da Comissão detalhou o projeto de lei e salientou que a matéria não contempla os moradores que residem próximos às ferrovias. “Nós temos aqui uma redução de 15 metros para 5 metros de área não edificável nas rodovias. Portanto, reduz para 5 metros a possibilidade de edificação passível de regularização e também de licenciamento de habitações. No que diz respeito à ferrovia, a lei não mexe na área de domínio, ela fala de 15 metros a partir da área de domínio. Esta lei não contempla, em nada, os moradores Beira Trilhos”, explicou o vereador Valdir Oliveira.

Diante do exposto, o presidente da associação Beira Trilhos, Pablo Rocha, destacou que mais de quatro mil famílias residem dentro da área de domínio e continuarão inseguros em relação à moradia, pois a empresa de transporte ferroviário Rumo, vem recorrendo à Justiça para a reintegração de posse das áreas ocupadas pelos moradores da região. Além disso, Pablo pediu comprometimento das autoridades para a atualização da legislação vigente.

O presidente do Instituto de Planejamento de Santa Maria (Iplan), Daniel Pereyron, destacou que o entendimento do Iplan a respeito do projeto de lei é de que a lei deve tratar somente de edificações consolidadas e explicou como é feita a previsão de reserva de área para as construções. “É uma previsão pensando na mobilidade urbana futura de ruas paralelas, principalmente as rodovias. Via de regra, nós temos 35, 45 metros de faixa não-edificante das rodovias e mais 15 metros que seriam para ruas laterais secundárias, para escoamento de fluxo viário intra bairro”.

Além disso, Pereyron solicitou manifestação do Iplan para o planejamento de propostas viárias futuras para o município. A comunidade e os vereadores têm 15 dias para protocolar emendas ao projeto de lei, contando a partir desta quarta-feira.