A Câmara de vereadores de Gravataí aprovou em sessão realizada em segundo turno, na tarde de quinta-feira, o projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, de autoria do Poder Executivo. Assim como na primeira votação, a sessão foi marcada por manifestações e protestos de servidores públicos, professores e ativistas ambientais, que lotaram o plenário e as galerias da Casa Legislativa. Por motivo de segurança e pela polêmica que se gerou foi autorizada a entrada de até 250 pessoas no plenário.
Entre as principais alterações estão a redução do quórum para aprovação de leis referentes ao funcionalismo público, que passam a exigir maioria simples em vez de maioria absoluta; o fim da eleição direta para diretores de escolas municipais, substituída por um processo seletivo técnico-pedagógico; a retirada da obrigatoriedade de repasses ao Instituto de Saúde dos Servidores de Gravataí (ISSEG), atualmente beneficiado com cerca de R$ 10 milhões anuais; e a mudança do status ambiental da Estância Província de São Pedro, área privada de aproximadamente 400 hectares situada entre a ERS 118 e a ERS 020, que deixará de ser considerada zona de preservação ecológica.
O projeto foi aprovado pelos vereadores Alex Peixe (PSDB), Anna Beatriz (PSD), Bino Lunardi (PSDB), Bombeiro Batista (Republicanos), Carlos Fonseca (Podemos), Claudio Ávila (União Brasil), Dilamar Soares (Podemos), Fabio Ávila (Republicanos), Guarda Moisés (Republicanos), Hiago Pacheco (PP), Mario Peres (PL), Marcia Becker (PSDB), Paulinho da Farmácia (Podemos), Policial Coruja (PP) e Roger Correa (PP).
Votaram contra os vereadores Áureo Tedesco (MDB), Beto Bacamarte (MDB), Claudecir Lemes (MDB) e Vitalina Gonçalves (PT). Houve uma abstenção, do vereador Airton Leal (MDB). O presidente do Legislativo, Clebes Mendes (PSDB), destacou que seu voto só é necessário em caso de empate.
Antes do início da sessão, a vereadora Vitalina Gonçalves (PT) apresentou questão de ordem para informar decisão da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, assinada pelo juiz Régis Pedrosa, determinando que a Câmara se abstivesse de votar o projeto em segundo turno até análise posterior de pedido liminar feito pela parlamentar, autora de mandado de segurança contra o presidente do Legislativo.
Durante a abertura da sessão, o presidente Clebes Mendes comunicou que a Mesa Diretora não havia recebido qualquer notificação judicial, mantendo a votação. O resultado repetiu o placar do primeiro turno: 15 votos favoráveis, 4 contrários e uma abstenção. Com isso, a Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 foi aprovada em definitivo.
O governo municipal argumenta que as mudanças modernizam a legislação e permitem novos investimentos em urbanismo e infraestrutura. Já sindicatos e ambientalistas consideram as alterações um retrocesso, apontando riscos à proteção ambiental e à preservação de direitos históricos do funcionalismo público. Além disso, também se questiona a falta de debate ou consulta com a população.
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