Justiça suspende chamamento público para instalação de estruturas no Carnaval do Cassino

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por meio da juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande, Cristiane Diel Strelau suspendeu, no início da tarde desta terça-feira, o chamamento público realizado pela prefeitura para a instalação de camarotes e arquibancadas durante o desfile de carnaval que será realizado na praia do Cassino. O mandado de segurança foi solicitado pelo vereador Júlio Lamim (União).

"Como vereador temos que fiscalizar os atos do Executivo. Neste edital há um prazo de cinco dias úteis para que os interessados se apresentem, o que é muito pouco para um projeto complexo que é a instalação de arquibancadas e camarotes. Pela lei o prazo da licitação deveria ser de 30 dias. Se deixasse assim, a prefeitura poderia infringir o princípio da impessoalidade", justifica.

Pela decisão, a magistrada relata que o chamamento público visa a escolha de uma Organização da Sociedade Civil (OSC) para a celebração de parceria com a administração pública. "O Chamamento Público deverá ser amplamente divulgado em página oficial da Administração Pública, na internet com antecedência mínima de 30 dias. Logo o prazo de cinco dias úteis, a contar da publicação do edital, contraria a legislação", destaca a decisão.

A Prefeitura tem 10 dias para apresentar recurso. O procurador do município, Ênio Fernandes Júnior, afirmou que a Prefeitura irá recorrer da decisão. "Estamos estabelecendo o recurso para tentar reverter a decisão judicial. Entendemos que a leitura da lei utilizada tanto no mandado de segurança quanto na liminar não se aplica no caso concreto. Entraremos com o recurso no máximo nesta quarta-feira", projeta.