O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu uma liminar que obrigava o governo estadual a realizar abortos legais nos casos de "stealthing" — a prática em que o homem retira o preservativo durante a relação sexual sem o consentimento da parceira. A decisão foi assinada pelo desembargador Borelli Thomaz, da 13ª Câmara de Direito Público, na última segunda-feira (20).
A ação popular havia sido proposta pela Bancada Feminista do PSOL, que argumentava que a negativa do procedimento no Centro de Referência da Saúde da Mulher violava a Constituição, o Código Penal e normas federais sobre o atendimento a vítimas de violência sexual.
Argumentos da decisão e do governo paulista
Em primeira instância, a juíza havia entendido que o stealthing poderia configurar violação sexual mediante fraude (artigo 215 do Código Penal) e, por analogia, se enquadrar nas hipóteses de aborto legal previstas no artigo 128, quando a gravidez resulta de estupro.
O governo paulista recorreu, alegando que a ação popular não era o instrumento jurídico adequado para obrigar o poder público a cumprir obrigações de fazer. O Estado também questionou a legitimidade das autoras do pedido e a ausência de norma federal específica sobre o aborto em casos de stealthing.
Ao analisar o recurso, o desembargador Borelli Thomaz deu razão ao Estado, suspendendo a liminar. O magistrado afirmou que o pedido "consubstancia, em verdade, obrigação de fazer em situação pontual, sem referência a ato lesivo ao patrimônio público", e que a ação popular não se aplicava por não haver demonstração de prejuízo à administração pública ou lesão à moralidade administrativa.
Indignação e recurso da bancada feminista
Em nota, a Bancada Feminista do PSOL, representada por seus mandatos na Câmara Municipal e na Assembleia Legislativa de São Paulo, afirmou ter recebido "com indignação" a decisão do TJ-SP. O grupo destacou que a retirada do preservativo sem consentimento é uma forma de violência sexual e que a liminar garantia às vítimas o direito de interromper uma gestação resultante desse crime.
"Cabe recurso por uma questão de mérito na decisão e vamos recorrer para que o serviço seja retomado o quanto antes", afirmou Paula Nunes, codeputada da bancada.
