A Justiça determinou que a Prefeitura de Arroio Grande e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagens (Daer) elaborem e executem projeto para corrigir falhas graves de segurança no entroncamento da Avenida Perimetral com a ERS 602. A decisão, atende à solicitação do Ministério Público e reconhece risco iminente de acidentes no local. A ação civil pública foi ajuizada em 22 de abril de 2022 pela promotora de Justiça Cristiane Levien e fixou um prazo de três anos para a conclusão das obras.
Na sentença o juiz Gabriel Hernandez Mello, da Vara Judicial da Comarca, apontou que o local não conta com trevo, rótula, faixas de aceleração ou sinalização adequada, mesmo com intenso fluxo de veículos, incluindo caminhões utilizados no escoamento da produção agrícola. O problema é objeto de inquérito civil desde 2019, instaurado após denúncia sobre os riscos enfrentados por alunos da Escola Municipal Silvina Gonçalves, localizada próxima ao entroncamento, e pela comunidade local, sem solução administrativa ao longo dos anos.
A Justiça reconheceu a omissão dos entes públicos e determinou responsabilidade solidária para a solução do problema, com prazo de um ano para elaboração e aprovação do projeto e mais dois anos para execução das obras e implantação da sinalização. Na ação, a promotora Cristiane Levien destacou a necessidade de garantir o direito à vida e à segurança no trânsito, diante do risco concreto de acidentes no local. A decisão cabe recurso. O Daer disse que avaliará a decisão junto com o setor jurídico do Estado.
O procurador jurídico de Arroio Grande, Roberto Virissimo de Britto Cunha, disse que o município irá aguardar a intimação com a decisão do Judiciário para se manifestar oficialmente. “Temos conhecimento da reivindicação dos moradores do bairro Silvina Gonçalves e achamos que é justa”, adiantou.
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