A juíza de Direito, Liniane Maria Mog da Silva, da 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão, deferiu a liminar em favor da Associação dos Moradores de Águas Claras e Lago Tarumã determinando a suspensão das obras de perfuração e exploração de poços artesianos já perfurados no barramento do Banhado dos Pachecos, na região inserida na Área de Proteção Ambiental no Distrito de Águas Claras, na cidade de Viamão.
Além disso, também foi determinado que a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan/Aegea), em um prazo de 15 dias, apresente todos os documentos solicitados, como estudos, licenças e pareceres pertinentes correspondentes à realização da obra, sob pena de multa diária. No despacho, publicado na terça-feira, a magistrada discorre que foram anexados documentos que destacam "a altíssima vulnerabilidade intrínseca do Aquífero Coxilha das Lombas à contaminação e os impactos da exploração desordenada, apontando insuficiência dos estudos da Corsan e a imperatividade da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)."
Além disso, em parecer, o Ministério Público também reiterou as preocupações manifestadas no inquérito civil, especialmente para que a Corsan se abstenha de novas perfurações e para que apresente os documentos e estudos pertinentes. Neste sentido, a magistrada explica que a decisão de suspender as obras está baseada no perigo de dano ou risco ao resultado, aplicando o princípio da prevenção para evitar danos ambientais previsíveis, que ela chama de irreversíveis ou de difícil reparação.
"A recuperação de ecossistemas degradados demanda tempo e recursos financeiros, em muitos casos, a integralidade do bem ambiental jamais é restaurada. Além disso, é sabido que a redução da proteção ambiental da cidade é medida que acaba impactando justamento populações mais vulneráveis, já que são essas as potenciais vítimas dos efeitos das mudanças climáticas", pondera a Juíza de Direito no documento.
A Corsan afirma que as obras em questão representam investimentos fundamentais para garantir segurança e disponibilidade hídrica à população de Viamão, tanto em épocas de estiagem quanto em situação de possíveis inundações. “A companhia tem convicção que a solução técnica adotada é adequada e não representa qualquer dano ao meio ambiente, nem às comunidades locais”, afirma, por meio de nota. Ainda sobre o tema, a empresa informa que estuda quais medidas adotará a partir da referida decisão.
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