Pinto Bandeira pode voltar a ser distrito de Bento Gonçalves após decisão do STF

Depois de quase uma década, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, a partir de uma ação movida pela Procuradoria Geral da República (PGR), que o município de Pinto Bandeira pode voltar a ser um distrito de Bento Gonçalves.  A ação vinha tramitando desde 2011, quando o STF cassou a liminar que sustentava a independência do município. Na ocasião, a Associação em Defesa do Território de Bento Gonçalves havia entrado com uma ação para reverter a cassação. 

O processo tramitou em diversas instâncias ao longo dos últimos dez anos, caindo nas mãos da Procuradoria-Geral da República, que ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade. A sessão ocorreu no último dia 3, com a publicação da decisão unânime nessa quarta-feira. 

A ação contesta leis estaduais que permitiram a criação dos municípios ainda em 1996. Segundo a ação, esses critérios não estariam embasados, como prevê a constituição, em um regramento federal. 

Conforme decisão dos ministros, "é inconstitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia das leis federais previstas no art. 18, § 4º, da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 15/1996". 

Em nota, a prefeitura de Pinto Bandeira informou que está aguardando a publicação do inteiro teor do Acórdão a fim de emitir juízo de valor pontual. Já a Procuradoria Geral do Município de Bento Gonçalves informou que vai analisar e aguardar as deliberações da justiça sobre a decisão da Procuradoria Geral da República da inconstitucionalidade da Lei Estadual de criação dos Municípios.

Na Serra gaúcha, também podem ser afetados pela decisão os municípios de Capão Bonito do Sul, Coronel Pilar e Pinhal da Serra, assim como outros 25 municípios do Estado.

Emancipação

Emancipada do município de Bento Gonçalves em 16 de abril de 1996, Pinto Bandeira só teve seu primeiro prefeito em 1º de janeiro de 2001, após entraves  políticos e jurídicos. Em 2003, a cidade voltou a ser distrito de Bento Gonçalves, após liminar do Supremo Tribunal Federal ( STF) determinar o retorno. Em 2010, o Supremo, mais uma vez, determinou que o distrito voltasse à condição de município. 

No entendimento do Coordenador-Geral da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Salmo Dias de Oliveira, em razão da Emenda Constitucional 57/2008 de 2008 que adicionou o artigo 96 no ato das Disposições Constitucionais Transitórias, já há condições suficientes para assegurar que efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade poderão atingir, tão somente, municípios  cuja lei estadual de criação tenha sido publicada após 31 de dezembro de 2006.

"Tranquilizamos os moradores dessas cidades dizendo que sendo necessário a Famurs adotará as ferramentas jurídicas adequadas para a defesa dos municípios, mas que no nosso entendimento já estamos amparados pela Constituição”, acrescentou Salmo. Ele adiantou que nos próximos dias a Famurs deve se reunir com todos os prefeitos para esclarecer as dúvidas sobre o assunto.